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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/01/2024
Número
11
Legislatura
2023-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA aviado DE FARTURA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 11

Alteram ou Revogam - 11/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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