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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/02/2024
Número
4
Legislatura
2023-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 4

Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 14:10

Modificações: Descricao:

“DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR E D...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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